TST - AIRR - 61851/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331/TST. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado por esta Corte. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61851/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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