STJ - AgRg no REsp 595938 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0177754-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE
MÁ FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MULTA APLICADA.
I - A litigância de má-fé consubstancia-se na vontade inequívoca da
parte em induzir o julgador em erro, e não quando opostos embargos
de declaração em que se busca alertar o julgador sobre fundamento
pertinente à análise da demanda sob apreciação.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 595938 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0177754-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 151
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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