STJ - AgRg no REsp 539602 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064007-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I. Acórdão recorrido que se pautou pelo exame dos contratos
acostados à petição inicial para definir o termo a quo para
incidência da correção monetária sobre os valores devidos a título
de prestação de serviços na ampliação da malha viária Estadual.
II. Em sede de recurso especial é defeso ao Superior Tribunal de
Justiça reexaminar os fatos e as provas da causa, bem como
empreender interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das
Súmulas 05 e 07 da Corte.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 539602 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064007-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 126
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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