STJ - REsp 602038 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0199873-9


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL – CITAÇÃO VÁLIDA: ART. 214, § 2º, do CPC.
1. Embora realizada a citação em nome de quem não está legitimado
para responder à demanda, se o verdadeiro legitimado comparece
espontaneamente para argüir a nulidade, é licito que se considere
devidamente citado, a partir do seu comparecimento.
2. Aplicação pertinente do art. 214, § 2º, do CPC, fato que
dispensou o Tribunal de enfrentar a indevida argüição dos demais
dispositivos legais.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602038 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0199873-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 203
Tópicos processo civil – citação válida: art, 214, § 2º, do.

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