STJ - AgRg no Ag 478156 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132440-5


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA.
I - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a
questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, não
havendo que se falar em embargos de declaração cabíveis, por
omissão, haja vista não ser o julgador obrigado a rebater um a um
todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo, apenas, decidir
a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à
sua resolução.
II - Verificado que o Tribunal de origem baseara-se nos documentos
acostados aos autos para reformar parcialmente a sentença, julgando
improcedentes os embargos do devedor e para verificar tal
posicionamento, esta Corte teria de se debruçar sobre os documentos
constantes dos autos, realizando efetivo reexame de matéria
probatória, o que frontalmente esbarra no óbice sumular nº 7, deste
STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478156 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132440-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 114
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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