TST - E-RR - 62756/2002-900-12-00


30/set/2005

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIDA IMOTIVADA DANO MORAL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO INDENIZAÇÃO INDEVIDA A dispensa imotivada (arbitrária) não enseja reparação por dano moral, pois o exercício regular do direito não constitui ato ilícito (art. 160, I, do Código Civil de 1916 e 188, I, do atual). Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 62756/2002-900-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos recurso de revista.

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