TST - AIRR - 63180/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Trata-se de agravo de instrumento de cujo traslado não consta cópia da certidão de publicação do acórdão regional. Sendo a tempesdo recurso de revista um pressuposto indispensável para a sua análise, não se verifica como possa este Juízo levar a cabo tal tarefa sem ter ciência clara e imediata da data de publicação do acórdão regional, nos termos do § 5º, do art. 897, da CLT. Nesse sentido o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória 18, da I Seção Especializada em Dissídios Individuais. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63180/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente certidão de publicação do acórdão regional, trata-se de agravo de.

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