TST - AIRR - 1818/2001-023-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pela Súmula nº 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto da sentença final, não havendo que se falar, por ora, em violação do dispositivo constitucional apontado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1818/2001-023-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, impossibilidade.

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