TST - RR - 1944/2000-067-15-00


30/set/2005

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que determina que o “adicional por tempo de serviço (...), bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais (...) se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos”, autoriza o entendimento de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço deva ser composta pelos vencimentos integrais, na forma preconizada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1944/2000-067-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional por tempo de serviço, base de cálculo, artigo 129 da constituição do estado de são paulo.

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