STJ - AgRg no Ag 517940 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078523-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES.
I - O entendimento pacífico deste Tribunal é no sentido de que o
índice a ser aplicado nos cálculos relativos a débitos ou créditos
tributários é o IPC, assim consignado: jan/89 (42,72%), março/92
(84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91
(21,87%).
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517940 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078523-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 121
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, embargos à execução.

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