TST - AIRR - 1041/1996-019-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Somente a demonstração de violação direta e literal do texto da Constituição da República autoriza o conhecimento do Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em processo de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. De plano, assim, descartada a contrariedade à OJ 124 da EG. SBDI-1. Resta evidente que a discussão em torno da aplicação do art. 459 da CLT, assim como sobre a época própria da correção monetária não alça o nível constitucional exigido para o processamento de revista nesta fase. Ilesos os dispositivos constitucionais tidos como violados, pois, se tal ocorresse, jamais seria violação direta e literal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/1996-019-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução correção monetária época própria, somente a demonstração de.

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