TST - AIRR - 51462/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Por força do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, a única e restrita hipótese de admissibilidade do Recurso de Revista no processo de execução consiste na demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, daí por que inoportuna a argüição de dissenso jurisprudencial e de ofensa a lei ordinária. Quanto ao pretendido reconhecimento de violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria do exame prévio dos arts. 879, § 2º e 884 da CLT, o que inviabiliza a Revista, porquanto inobservada a regra específica do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51462/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução momento da impugnação do laudo pericial matéria, por força do disposto.

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