TST - RR - 65252/2002-900-02-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO E IDENTIFICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. 1.Ainda que ausentes o número do processo e a identificação da Vara do Trabalho de origem, representa rigor excessivo a declaração de irregularidade no recolhimento das custas, se, na guia, é possível identificar a data do referido recolhimento, e que o valor recolhido a título de custas processuais é o mesmo fixado na sentença. Ao assim proceder, é indubitável concluir que o julgador perpetrou desobediência a princípios constitucionais basilares, uma vez que foi cerceado à Recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 65252/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, guia de custas processuais, preenchimento.

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