TST - ED-AIRR - 369/2000-132-05-40


30/set/2005

AGRAVO. CARIMBO DO PROTOCOLO APOSTO NA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão singular mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento por ilegibilidade do carimbo do protocolo aposto na petição do recurso de revista. Configurada, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST, a inexistência do dado, resulta inviabilizada a reforma da decisão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 369/2000-132-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, carimbo do protocolo aposto na petição do recurso de revista, não merece provimento o.

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