TST - ROAR - 3298/2002-906-06-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. Não se conhece de recurso ordinário quando interposto além do prazo legal. No caso de a parte valer-se do serviço de postagem para o encaminhamento da peça recursal, a tempestividade será aferida levando-se em conta a data de protocolo no setor de cadastramento do Órgão Judiciário e não a data de entrega nos correios. Portanto, se o apelo foi protocolizado no Tribunal de origem após o prazo do recurso, evidencia-se a sua intempestividade.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3298/2002-906-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, intempestividade, encaminhamento via postal.

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