TST - RR - 65336/2002-900-02-00


30/set/2005

EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MATERNIDADE. A categoria dos empregados domésticos tem seu contrato de trabalho regido pela Lei nº 5.859/72, sendo que a Constituição da República expressamente relacionou, no parágrafo único do art. 7º, os direitos assegurados à categoria, entre os quais não se insere a estabilidade-gestante prevista no art. 10 do ADCT. Embora a lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º, XVIII, da Constituição da República, combinada com o parágrafo único do mesmo dispositivo. Com efeito, o art. 71 da Lei nº 8.213/91 e o Decreto Regulamentar 3.048/99, ao tratar do salário-maternidade, nos arts. 93 a 103, diz ser este devido à empregada doméstica, estabelecendo que o seu pagamento é feito diretamente pela Previdência Social. Assim, estando a autora no gozo da licença maternidade, período em que faz jus àquele benefício previdenciário, e, tendo o empregador obstaculizado o gozo desse direito pela dispensa sem justa causa, esse é responsável pela indenização substitutiva. Recurso não conhecido. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ACORDO COLETIVO. 1 - Recurso conhecido e provido parcialmente para, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 124/SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 381, determinar a incidência da correção monetária a partir do dia 1º do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. Esta Corte já pacificou o entendimento, por meio da Súmula nº 368, II, pela qual: II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65336/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos empregada doméstica, salário maternidade, a categoria dos empregados.

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