TST - AIRR - 66190/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação aos preceitos constitucionais e legais, eis que as alegações apresentadas pela parte foram especificamente apreciadas no acórdão Regional. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FATOS E PROVAS. Tendo a Corte Regional firmado seu convencimento na análise das provas, concluindo que a autora não desempenhava função de confiança, não se enquadrando na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, de se manter o despacho agravado, ante os termos do entendimento contido na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66190/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não configurada violação aos.

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