TST - AIRR - 2521/1998-066-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUITAÇÃO A adesão do Reclamante ao Plano de Incentivo à Aposentadoria não implica a quitação de todas as verbas oriundas do contrato de trabalho, mas apenas daquelas expressamente consignadas no recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST). HORAS EXTRAS INVARIABILIDADE DOS REGISTROS NOS CARTÕES DE PONTO O Eg. Tribunal Regional registrou que as anotações da jornada eram simétricas, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do item III da Súmula nº 338 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2521/1998-066-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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