TST - AIRR - 1117/2001-005-13-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos do Tema nº 250 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, emergindo como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, a diretriz contida no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/2001-005-13-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, caixa econômica federal, complementação de aposentadoria.

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