TST - AIRR - 720/1995-087-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTA. Não ofende a literalidade do art. 5º, II, da CF/88 a decisão regional que, aplicando o disposto no art. 796, “b”, da CLT, rejeita a nulidade argüida pela parte que lhe deu causa, ou seja, o próprio Executado. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. Não se caracteriza violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88, quando o Tribunal Regional declara a preclusão a que se refere o art. 879, § 2º, da CLT, fundamentando que o Executado, embora intimado, não se manifestou sobre os cálculos, nem demonstrou o erro material apontado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/1995-087-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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