STJ - AgRg no Ag 551806 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0163182-8


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. SÚMULA 94/STJ.
I - É pacífico no âmbito desta Corte a legalidade da inclusão do
ICMS na base de cálculo do PIS, a teor da Súmula 94/STJ.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551806 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0163182-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 138
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, icms.

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