TST - AIRR - 68539/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROFORTE. RESPONSABILIDADE. CISÃO DE EMPRESA. Não demonstrada lesão direta e literal de dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. O intento da reclamada, esbarra em triplo óbice. Primeiramente porque alterar o quadro delineado pelo Regional demandaria o revolvimento de todo conteúdo fático-probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Em segundo lugar porque suposta violação aos dispositivos constitucionais apontados só ocorreriam de forma reflexa, uma vez que, primeiro, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional, o que é vedado por lei (artigo 896, § 2º, da CLT) e, por último porque a v. decisão regional consona com a Orientação Jurisprudencial Transitória desta Corte (nº 30 da SDI-1), no sentido de que “é solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68539/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, proforte.

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