STJ - AgRg no Ag 545748 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0136469-6


17/mai/2004

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ART. 149, II.
PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA EM GRAVAÇÃO DE PROGRAMA DE TELEVISÃO SEM
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - O inciso I do artigo 149 do ECA disciplina a hipótese de entrada
e permanência de menores desacompanhados, na condição de
espectadores em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e
televisão. Já o inciso II, do citado artigo, disciplina a
participação destes menores em espetáculos públicos e seus ensaios.
Logo, nos casos de efetiva participação de menores em espetáculos
públicos, incluindo-se aí os programas de televisão, é obrigatória a
prévia autorização do juízo de menores.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545748 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0136469-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 136
Tópicos direito administrativo, agravo regimental, agravo de instrumento.

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