STJ - AgRg no Ag 546742 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154919-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ARTIGO 34 DA LEI Nº
6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO
STF
Nega-se provimento ao presente agravo regimental, uma vez que a
matéria inserta no art. 34 da Lei 6.830/80, apontado como violado,
não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e sequer foram
opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a
questão federal. Incidem, portanto, na espécie, os enunciados nºs
282 e 356, do STF.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546742 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154919-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 136
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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