STJ - REsp 468690 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0123814-3


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – RECUSA NA
INDICAÇÃO.
1. A indicação de bens para penhora fora do foro da execução
prospera se o devedor provar que não possui bens livres e
desembaraçados no local da execução.
2. Faz-se a execução da forma menos gravosa para o executado (art.
620 do CPC), mas não é possível que seja dificultada a solução do
impasse.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468690 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0123814-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 178
Tópicos processo civil e tributário – execução fiscal – penhora –, a indicação de bens.

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