STJ - AgRg no REsp 577808 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129782-5


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA FISCAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA 153 DO TFR.
I - O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só tem início
com a decisão definitiva do recurso administrativo (Súmula 153 do
TFR), não havendo que se falar, portanto, em prescrição
intercorrente.
II - Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 577808 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129782-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 148
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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