TST - AIRR - 60301/2002-900-08-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. 1. As alegações de haver obrigatoriedade de que a ação revisional corra nos autos da ação revisanda e não serem devidos honorários assistenciais, revelam-se desfundamentadas uma vez que a empresa não apontou qualquer violação legal ou divergência jurisprudencial, desatendendo aos comandos do art. 896, “a” e “c”, da CLT e à Súmula de nº 221, I, do TST. 2. Por outro lado, deixando de refutar a tese da imposição de litisconsórcio passivo necessário imposto pelo artigo 47 do CPC; de ser a exclusão de litisconsortes da ação originária revisanda matéria para exame posterior ao juízo de admissibilidade; e de ser a representação sindical solução para suprir eventual desconhecimento de paradeiro de alguns litisconsortes, impõe-se ratificar o v. despacho agravado porque não observada a sistemática legal (CPC, arts. 514, II e 524, II e OJSBDI2 de no 90/TST), que exige o ataque expresso à decisão recorrida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60301/2002-900-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação revisional.

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