STJ - AgRg no Ag 550208 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0169593-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 6.830/80.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF
I - As hipóteses contidas no art. 40 da Lei nº 6.830/80 não são
passíveis, por si só, de interromper o prazo prescricional, estando
sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo art. 174, do CTN,
norma hierarquicamente superior.
II - "Inadmissível estender-se o prazo prescricional por prazo
indeterminado, devido à suspensão do processo por período superior a
cinco anos. Orientação consagrada pela Eg. 1ª seção corroborando o
entendimento das Turmas que integram". (REsp 194.296/SC, Relator
Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 01/08/2000).
III - Tardia a apresentação de questionamentos acerca da existência
de vícios por deficiência de citação, os quais não foram objeto de
impugnação na instância ordinária.
IV- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 550208 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0169593-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 137
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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