STJ - REsp 407299 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0007085-7


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO –
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. A execução fiscal não embargada não pode ser paralisada por
conexão de ação de consignação em pagamento, sem depósito algum.
2. Falta de prequestionamento quanto aos fenômenos da conexão e
continência.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407299 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0007085-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 171
Tópicos processo civil – recurso especial – ausência de prequestionamento –, a execução fiscal não.

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