TST - AIRR - 315/2001-054-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL - QUITAÇÃO - AJUDA-REGIÃO - HORAS EXTRAS Inviável a verificação da possível afronta ao art. 625-D da CLT, uma vez que não há tese no acórdão recorrido a respeito, conforme exige a Súmula 297, II, desta Corte. As questões atinentes à quitação, à ajuda-região e às horas extras não viabilizam o recurso de revista, pois requerem o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 315/2001-054-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição total, quitação.

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