TST - AIRR - 69701/2002-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO SÚMULA No 221 DO TST A mera alegação de violação à Lei no 8.036/90 não viabiliza o Recurso de Revista, pois é necessária a indicação expressa do dispositivo tido como violado (item I da Súmula no 221 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69701/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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