STJ - AgRg no Ag 535253 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0119136-2


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA PROBATÓRIA.
1. Segundo a jurisprudência dominante no STJ, ainda quando a alegada
ofensa à lei federal decorra do próprio julgamento no tribunal de
origem, é imprescindível, para fins de recurso especial, o seu
prequestionamento, o que se fará, nas circunstâncias, mediante
embargos de declaração.
2. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor
fixado a título de honorários advocatícios, com base nas alíneas do
art. 20, § 3º, do CPC, já que isso impõe incursão à seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 535253 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0119136-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 126
Tópicos tributário, ausência de prequestionamento, honorários advocatícios.

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