TST - RR - 913/2001-016-05-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Conquanto tenham sido opostos embargos de declaração pela reclamada, a fim de ver definitivamente prequestionada a premissa fática levantada em suas razões recursais, de que se tratava de aviso prévio indenizado, não logrou o egrégio TRT manifestar-se a respeito. Cabia à recorrente, quando da interposição do recurso de revista, suscitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que efetivamente não fez. Ausente a tese regional acerca da existência de aviso prévio indenizado, matéria esta revestida de natureza eminentemente probatória, não vislumbro afronta ao art. 10, II, b, do Atos da Disposições Constitucionais Transitórias. Óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 913/2001-016-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade da gestante, conquanto tenham sido opostos.

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