STJ - EREsp 453823 / MA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0093974-0


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
1. "É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a
fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes
são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica
na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente
assegurada" AGREsp n.º 426.336/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de
02.12.2002.
2. Na desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária, a indenização é feita em títulos públicos resgatáveis em
até 20 anos, afastando-se, portanto, da regra geral que estabelece
indenização em dinheiro, o que representa nítida feição
sancionatória do expropriado. O afastamento dos juros compensatórios
representaria dupla apenação.
3. Embora a Constituição da República, na desapropriação para fins
de reforma agrária, tenha afastado a recomposição em dinheiro do
patrimônio do titular do imóvel desapropriado, manteve o critério da
justa indenização, que só se fará presente mediante a reparação de
todos os prejuízos experimentados pelo administrado, incluindo os
juros compensatórios.
4. Embargos de divergência improvidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 453823 / MA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0093974-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 101
Tópicos administrativo, embargos de divergência, desapropriação para fins de reforma agrária.

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