TST - AIRR - 70497/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Os fundamentos do regional - que conduziram à conclusão de que a reclamante estava enquadrada na exceção do artigo 62, II da CLT, porque possuía poderes de mando e gestão, bem como usufruía benefícios diferenciados - decorrem da análise do conjunto probatório. Para se concluir de forma diversa seria necessário o revolvimento dos fatos e provas produzidas, o que não é possível em sede de revista pelo óbice erigido na Súmula 126 do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O recurso mostra-se desfundamentado, porquanto não se encontra lastreado nas hipóteses de admissibilidade delimitadas no artigo 896 da CLT. Não se habilita ao conhecimento o requerimento posto na revista para que seja aplicado o princípio do devido processo legal, sem a indicação expressa do dispositivo constitucional tido por violado, consoante entendimento sufragado no item I da Súmula 221 do TST. Também não alcança processamento o recurso que postula a análise de Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.FÉRIAS. No recurso de revista não é possível esquadrinhar as provas dos autos de modo que a controvérsia deve ser dirimida com base na realidade que o acórdão regional revelar. Dos fundamentos transcritos na decisão guerreada não se pode afirmar que efetivamente a recorrente não usufruiu as férias de acordo com a legislação que regulamenta a espécie, pelo que não há como se aferir a violação aos artigos da legislação infraconstitucional e constitucional citados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70497/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.cargo de confiança.

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