TST - AIRR - 227/2001-007-07-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 - Recurso não conhecido, tendo em vista não constar dos autos a cópia do Acórdão regional, da sua Certidão de publicação e da Certidão de Publicação do Despacho denegatório, peças essenciais em face da nova redação do art. 897, § 5º, consolidado. Outrossim, as peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento devem ser autenticadas - exigência contida na Instrução Normativa nº 6 deste C. TST, de 8/12/96, item X.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/2001-007-07-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99.

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