TST - AIRR - 71342/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A pretensão objeto do presente agravo de instrumento restringiu-se à assertiva de contrariedade à Súmula 203 desta Corte, eis que não foi deferida, na instância ordinária, a integração do adicional por tempo de serviço no cálculo das horas extras. Infere-se dos fundamentos do acórdão recorrido que o regional não apreciou a matéria em face da ausência de manifestação do juízo de 1o grau. Nesse contexto, resta inviável a veiculação da revista em face da ausência de prequestionamento, a teor da Súmula 297 desta Corte, sendo certo que eventual omissão deveria ser tratada em embargos de declaração, os quais sequer foram interpostos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71342/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de tempo de serviço.

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