TST - ED-ED-RR - 439/2002-009-03-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO - FGTS. Permanece trintenária a possibilidade de retroação do direito para se postular diferenças pelo não-recolhimento para o FGTS, nos termos do disposto no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do entendimento jurisprudencial consagrado desde a edição da antiga Súmula nº 95 do TST, atual Súmula nº 362 do TST. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 439/2002-009-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, fgts, permanece trintenária a possibilidade.

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