TST - AIRR - 1233/2000-013-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO-PROVIMENTO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (Orientação Jurisprudencial nº 177 SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento, ante o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2000-013-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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