TST - AIRR - 423/2002-012-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS DEFERIDAS AO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. Ao atribuir ao tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as verbas deferidas ao reclamante, o Tribunal Regional não divergiu do entendimento dominante nesta Corte Superior. Dessa forma, não impulsiona o recurso de revista a alegação de demonstração de dissenso jurisprudencial, face o que dispõe o artigo 896, § 4º da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2002-012-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, abrangência.

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