TST - ED-AIRR - 72048/2002-900-04-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. I -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada nos embargos de declaração sobre a violação aos artigos 5°, inciso XXXVI da CF/88 e 9°, § 2° da LICC demonstra o inconformismo com a conclusão adotada, porquanto houve expressa manifestação sobre a questão controvertida. II DIREITO ADQUIRIDO. O acórdão embargado afastou a contrariedade aos Enunciados 51, 243 e 288 do TST (fls.321/2) na medida em que os referidos Verbetes são inaplicáveis à espécie. Primeiro, em face da incomunicabilidade dos regimes estatutário e celetista. Segundo, porque foi reconhecido que a Lei 5.167/65 não incluiu a complementação de aposentadoria no rol dos direitos adquiridos pelos servidores. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 72048/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, i -negativa de prestação jurisdicional, a matéria suscitada nos.

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