STJ - CC 40534 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0185926-2


17/mai/2004

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXPLORAÇÃO DE BINGO. CONTINÊNCIA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Havendo continência entre duas ações civil públicas, movidas pelo
Ministério Público, impõe-se a reunião de ambas, a fim de evitar
julgamentos conflitantes, incompatíveis entre si.
2. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da
Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta,
não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos
figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos
entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal, a
quem caberá decidir, se for o caso, a legitimidade para a causa.
3. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre
Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela
obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos
Estados. Decorre do princípio federativo que a União não está
sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer,
se for o caso.
4. Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União,
somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a
proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença
negando a sua legitimação ativa. E enquanto a União figurar no pólo
passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é
da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso,
decidir a respeito do interesse da demandada (súmula 150/STJ).
5. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 40534 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0185926-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 100
Tópicos conflito positivo de competência, justiça federal e justiça estadual, ações civis públicas.

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