TST - AIRR - 1779/2001-106-03-00


30/set/2005

CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS CONDENAÇÃO JUDICIAL. Consoante o entendimento consolidado pela SBDI-1 desta Corte, na Orientação Jurisprudencial nº 302, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1779/2001-106-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos critério de correção monetária do fgts condenação judicial, consoante o entendimento consolidado.

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