STJ - AgRg nos EDcl no REsp 562693 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0123358-7


17/mai/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI
8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01 ANTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 32/2001.
1. O art. 29-C é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC
e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da
sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm
natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas
contra o FGTS, administrado pela CEF.
2. A Medida Provisória 2.164-40/01, foi editada em data anterior à
da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia
restrição ao uso desse instrumento normativa para disciplinar
matéria processual.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 562693 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0123358-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 145
Tópicos fgts, correção monetária, diferenças.

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