TST - ED-RR - 6307/1999-004-09-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVIDADE. O Regional deixa explícito que, em primeiro grau, foi deferido o pagamento do adicional de transferência, desde agosto de 1994 até a rescisão contratual. Nesse contexto, em que a transferência do reclamante para a Usina de Segredo (Município de Pinhão /PR) ocorreu em agosto de 1994, local onde permaneceu trabalhando até o término do contrato de trabalho, está evidenciado que se deu em caráter definitivo. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - OMISSÃO QUANTO AO NOVO VALOR A SER ARBITRADO À CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO. Havendo ponto omisso na decisão embargada, em relação ao arbitramento de novo valor para a condenação, ao teor do disposto na IN 03/93 do TST, os embargos de declaração são cabíveis, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Precedente: TST-ED-RR-712.126/00.0, 4ª Turma, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ - 3/12/2004. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para arbitrar novo valor para a condenação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 6307/1999-004-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração do reclamante transferência definitividade, o regional deixa explícito.

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