STJ - REsp 607930 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0188420-2


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI
6.830/80)
1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação
para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a
partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o
substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de
referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar
a perda do valor aquisitivo.
3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27
(trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de
janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia.
4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a
ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o
valor da causa.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 607930 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0188420-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 206
Tópicos processo civil – execução fiscal – alçada recursal (art, 34 da lei 6.830/80) 1, segundo o art.

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