STJ - REsp 591777 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0162013-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR EXTINTA
SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS.
1. Inexiste violação dos arts. 128 e 535, II, do CPC se o Tribunal
recorrido julgou inepta a petição inicial e extinguiu o processo sem
o exame do mérito, fundamentando seu entendimento nos arts. 295,
III, e 267, I, do CPC, respectivamente.
2. Dispositivos relativos ao mérito da demanda que não foram
prequestionados, sendo o caso de aplicar-se a Súmula 211/STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591777 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0162013-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 199
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ação cautelar extinta sem o julgamento do mérito.

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