TST - ROAA - 28018/2001-909-09-00


30/set/2005

AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALÍNEA B DO ITEM II DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O intervalo previsto no art. 71 da CLT, destinado à alimentação e ao descanso, constitui norma que tem por objetivo a preservação da saúde e da integridade física do trabalhador, tratando-se, assim, de direito indisponível no que diz respeito à pactuação em acordo coletivo de trabalho, no sentido de que seja suprimido tal intervalo. Declaração de nulidade da cláusula que se mantém. ALÍNEA C DO ITEM II DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. É nula cláusula em que se estipula a concessão de até três intervalos intrajornada, iguais ou superiores a uma hora, em razão da possibilidade de elastecimento excessivo do tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, sem que seja assegurada a contrapartida com o pagamento de horas extras. SEGUNDO PARÁGRAFO DO ITEM III DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O simples fato de constar no acordo coletivo a possibilidade de elastecimento da jornada, além de 10 horas, em determinados períodos, já afasta, por si só, a possibilidade de enquadramento no permissivo contido no art. 61 da CLT. Recursos ordinários a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 28018/2001-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação anulatória recurso ordinário, acordo coletivo de trabalho, alínea b do item ii da cláusula décima primeira.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›