STJ - REsp 598524 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0159502-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 236, § 2º). ENTREGA DOS AUTOS
COM VISTA (LEI 8.625/93, ART. 41, IV).
1. A intimação do Ministério Público dos atos processuais, por meio
da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do
recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o
prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse
fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido
diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de
"ciente" pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das
partes a determinação do termo a quo do prazo.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 598524 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0159502-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 153
Tópicos processual civil, termo inicial do prazo recursal do ministério público, intimação pessoal (cpc, art.

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