TST - RXOFROAR - 1008/2002-000-07-00


30/set/2005

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 475, § 2°, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. Este c. Tribunal firmou entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula 303/TST). Na hipótese vertente, o Autor da Rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), quantia que, frise-se, não restou impugnada pelos Réus, impondo-se, por conseguinte, o não-conhecimento da Remessa de Ofício. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. OJ 71 DA SBDI-2. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, viola o art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988, a decisão cujos termos em que proferida permite a correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 1008/2002-000-07-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, artigo 475, § 2°, do cpc.

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